AREsp 2481548 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 inaplicabilidade por ausência de indicação de precedente paradigma contemporâneo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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