AREsp 2509074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Agenor Lucio dos Santos Neto contra a decisão que não admitiu o recurso apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500645-82.2020.8.26.0637, que manteve incólume a sentença condenatória . Aponta o agravante, no especial, violação dos arts. 15, 121, § 1º , e 129, § 2º, inciso I e § 4º, todos do Código Penal, 315, § 2º, inciso III e 564, inciso V, ambos do CPP, e por fim o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (fl. 1.040). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.124/1.130). É o relat ório. O agravo é inadmissível. Com efeito, entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles (AgInt no AREsp n. 404.297/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). O Tribunal a quo obstou a subida do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: não cabe ofensa à Constituição; Súmula 284/STF; falta de prequestionamento (dosimetria); Súmula 7/STJ. O agravante, contudo, quedou-se silente quanto ao primeiro e terceiro fundamentos. Por conseguinte, os referidos óbices não foram especificamente impugnados. É certo, pois, que a defesa do agravante não observou o disposto nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 293.726/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 26/8/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.