AREsp 2512026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo ficado silencioso quanto ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Julian de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julian de Souza Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 alegada pelo agravante
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há silêncio sobre fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo ficado silencioso quanto ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.