AREsp 2308281 - DECISAO

AREsp 2308281 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade indicada pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de evitar...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido / não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 quanto à vedação ao reexame do conjunto probatório (prescrição)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 quanto à impossibilidade de recurso por divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade indicada pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de evitar reexame probatório - Súmulas 83 e 7) não foi afastada pelas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido / não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.