AREsp 2292911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO RAUNHETTI E OUTRO contra decisão proferida pela Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial, por óbice da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra o mencionado óbice, transcrevendo a petição do agravo em recurso especial e aduzindo ter havido a impugnação de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Destaca (e-STJ, fl. 226): 21. Os fundamentos recursais, como dito, foram bem delimitados à luz de toda a matéria fática soberanamente decidida, apresentando o recorrente as violações que entendeu terem ocorrido no v. acórdão objeto do recurso, aferíveis in abstracto, não havendo, na decisão agravada, argumentos que venham a, efetivamente, afastar a possibilidade de conhecimento do apelo nobre. 22. De mais a mais, ao dispor, a r. decisão agravada, que "inexistem no acórdão impugnado elementos que contrariem os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados", parece-se estar, com a devida vênia, imiscuindo-se a presidência do e. TRF2 na competência constitucional do STJ para analisar o mérito do recurso, o que igualmente não pode ser admitido, fazendo com que o presente recurso mereça provimento a fim de afastar, igualmente, tal fundamento. 23. Merecerá, assim, reforma a decisão recorrida, possibilitando o conhecimento do recurso especial interposto, bem como seu consequente provimento, na forma das razões em seu bojo contidas, para as quais se remetemos agravantes. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta e parecer, ratificando a incidência da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. Passo a decidir. De fato, com razão a parte agravante. Com efeito, nas razões do agravo de fls. 220/227 (e-STJ), o agravante impugnou o fundamento referente à inaplicabilidade do óbice da Súmula n.7/STJ, bem como refutou o entendimento de que não haveria elementos no acórdão recorrido que indicassem ofensa aos dispositivos apontados como violados, aduzindo, quanto ao ponto, ter havido usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade ao enfrentar o mérito da pretensão recursal. Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 264/265 (e-STJ). Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem os autos para análise do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA