AREsp 2351922 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7 e não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame...

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Parties
Agravante: ANTONIO NONATO FERREIRA DA SILVA; Agravante: BRENO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO NONATO FERREIRA DA SILVA

Agravante

BRENO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413, § 1º, do CPP e art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese defensiva (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7 e não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório; por isso, à vista do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.