AREsp 2323103 - DECISAO

AREsp 2323103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Intimação Para Interrogatório, Nulidade Relativa, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Intimação Para Interrogatório Nulidade Relativa Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.