AREsp 2493492 - DECISAO

AREsp 2493492 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, tendo inclusive ventilado questão diversa da suscitada no recurso especial; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Rol Taxativo Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Rol Taxativo Da ANS Honorários Recursais

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 2º da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, tendo inclusive ventilado questão diversa da suscitada no recurso especial; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.