AREsp 2491000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Magazine Luiza S/A contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial interposto ante o seguinte fundamento: A questão suscitada no recurso já foi objeto de decisão no agravo interno, e "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 451.572/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014) assentou que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". Nessa esteira, em recente decisão, o Ministro Sérgio Kukina afirmou ser inadmissível a interposição de novo Recurso Especial em face de acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, manteve a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do CPC/73 (cf. Agravo no REsp n.º 882.125/SC, publicado em 05/12/2016)" (fl. 1.326). A agravante, em síntese, sustenta que, "em que pese a demonstração da necessidade de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, a C. Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora Agravante" (fl. 1500), e "outra alternativa não restou à Agravante senão a interposição do Recurso Especial de ID 262690839 com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a fim de que fosse reformado o v. acórdão de ID 260763659 que negou provimento ao seu Agravo Interno, em face da patente violação aos artigos 1.030 e 1.042, do Código de Processo Civil, considerando que a aplicação dos Temas nºs 325 e 518 ao presente caso importaria em inadmissão do Recurso Extraordinário e não negativa de seguimento, por se tratar de interpretação extensiva das teses fixadas" (fl. 1500). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o seguinte fundamento: A questão suscitada no recurso já foi objeto de decisão no agravo interno, e "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 451.572/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014) assentou que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". Nessa esteira, em recente decisão, o Ministro Sérgio Kukina afirmou ser inadmissível a interposição de novo Recurso Especial e m face de acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, manteve a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do CPC/73 (cf. Agravo no REsp n.º 882.125/SC, publicado em 05/12/2016)" (fl. 1.326). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA