AREsp 2464213 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: DOUGLAS MELLONE DA SILVA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
DOUGLAS MELLONE DA SILVA PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de não infirmar fundamento da decisão precedente
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e divergência não comprovada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
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