AREsp 2553574 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação do art.85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 qualidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.