AREsp 2538022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras
3. 3 Dever de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por inexistir comprovante válido de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), a irregularidade foi objeto de intimação para regularização nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo sem regularizar, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaração de deserção do recurso especial por falta de preparo
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça