AREsp 1946243 - DECISAO

AREsp 1946243 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não refutou de forma particularizada a incidência da Súmula n. 283 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDICARLOS ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDICARLOS ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como obstáculos de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não refutou de forma particularizada a incidência da Súmula n. 283 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.