AREsp 2572738 - DECISAO

AREsp 2572738 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 regime de admissibilidade aplicável segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.