EAREsp 2337358 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial para veicular ofensa à Constituição Federal, incidindo a Súmula 182 do STJ.

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Parties: Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA; Agravante: OSNILDO MORAIS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Cabimento De Recurso Especial Para Veicular Ofensa À Constituição Federal

Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Cabimento De Recurso Especial Para Veicular Ofensa À Constituição Federal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Cabimento de recurso especial para veicular ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial

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