AREsp 2559726 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.