AREsp 2576105 - DECISAO

AREsp 2576105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.