AREsp 2588305 - DECISAO

AREsp 2588305 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ROSELI ROBERTA LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ROSELI ROBERTA LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.