AREsp 2365896 - ACORDAO

AREsp 2365896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que restou correta a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RENATA PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA PRADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que restou correta a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.