AREsp 2508839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Recurso Especial/recursos Excepcionais Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.