AREsp 2560016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

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Parties
Agravante: FERNANDA DANTAS VITAL VIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

FERNANDA DANTAS VITAL VIGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.