AREsp 2532359 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIM S A contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ADUZ UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL...
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- Parties
- Agravante: TIM S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS +1 more
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Parties
TIM S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
- 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
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