AREsp 2483732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n.7 do STJ, e não demonstraram que as teses suscitadas no recurso especial não demandam reexame de provas; por analogia ao entendimento firmado no EAREsp...

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Parties
Agravante: MARIA SIRLEY PALMIERI; Agravante: WALFIRIA APARECIDA PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Benfeitorias, Retenção, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARIA SIRLEY PALMIERI

Agravante

WALFIRIA APARECIDA PALMIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar que as teses não demandam reexame de provas
  3. 3 ônus de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n.7 do STJ, e não demonstraram que as teses suscitadas no recurso especial não demandam reexame de provas; por analogia ao entendimento firmado no EAREsp n.746.775/PR e à Súmula n.182 do STJ, é inviável o agravo que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos no §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.