AREsp 2559137 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 regularidade do preparo
  3. 3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...