AREsp 2528784 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 decadência do direito de revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.