AREsp 2565212 - DECISAO

AREsp 2565212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável; determinada majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável; determinada majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.