AREsp 2557162 - DECISAO

AREsp 2557162 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas são genéricas e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art.85 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Honorários Advoc Atícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art.85 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas são genéricas e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 385e).