AREsp 2580828 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição; a parte foi intimada e não regularizou, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GUILHERME CHACUR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GUILHERME CHACUR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...