AREsp 2492690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; demais fundamentos de inadmissibilidade (súmulas, inaplicabilidade de lei estadual como fundamento de recurso especial e ausência de demonstração de divergência conforme art. 1.029, §1º, do CPC) também foram mantidos.

Parties
Agravante: CAMILLA ROCHA SCHAHIN; Agravante: MARCELA SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Custas Processuais Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CAMILLA ROCHA SCHAHIN

Agravante

MARCELA SCHAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF sobre fundamentos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; demais fundamentos de inadmissibilidade (súmulas, inaplicabilidade de lei estadual como fundamento de recurso especial e ausência de demonstração de divergência conforme art. 1.029, §1º, do CPC) também foram mantidos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.