AREsp 2600675 - DECISAO

AREsp 2600675 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FRANCISCO KENIDE ANTONIO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO KENIDE ANTONIO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.