AREsp 2474371 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por não estar demonstrada a manifesta...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: MASSA FALIDA DA MABS - ENGENHARIA ADMINISTRCAO E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa, Impugnação Específica, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MASSA FALIDA DA MABS - ENGENHARIA ADMINISTRCAO E PLANEJAMENTO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de conhecer Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência