AREsp 2566423 - DECISAO

AREsp 2566423 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA DAYANA DIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Código De Processo Civil De 2015

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Parties

BRUNA DAYANA DIAS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 condições e limites para fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015 e Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.