AREsp 2569993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que torna irregular o preparo; a parte, embora intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art.1.007, §4º do CPC, e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários de acordo com o art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que torna irregular o preparo; a parte, embora intimada, não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art.1.007, §4º do CPC, e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários de acordo com o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.