AREsp 2553869 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro — e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro — e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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