AREsp 2529115 - DECISAO

AREsp 2529115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VENEZA AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VENEZA AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 448e).