REsp 2165757 - DECISAO

REsp 2165757 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à previsão do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDAIR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDAIR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à previsão do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 156 e 269e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.