AREsp 2569478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ em consonância com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de ataque específico ao óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: YURI LUKIANCHUKI PELLICER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Turma Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI LUKIANCHUKI PELLICER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Turma Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ em consonância com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de ataque específico ao óbice da Súmula 7.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.