AREsp 2483931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como vedada pela Súmula n....

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Parties
Agravante: MIGUEL XAVIER PASSARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência/relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

MIGUEL XAVIER PASSARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência/relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como vedada pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental