AREsp 2579398 - DECISAO

AREsp 2579398 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OUROESTE BIOENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...