AREsp 2578875 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; a apresentação apenas de substabelecimentos sem a procuração originária não saneia a irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 efeito do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; a apresentação apenas de substabelecimentos sem a procuração originária não saneia a irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade