AREsp 2602918 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver...

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Parties
Agravante: LENOIR MELCHIORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

LENOIR MELCHIORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...