AREsp 2589022 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, inteiramente impugnável apenas de forma integral.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CZERNAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
ROBERTO CZERNAY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, inteiramente impugnável apenas de forma integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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