AREsp 2600913 - DECISAO

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Por ter o agravante deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso; ademais, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso; ademais, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se