AREsp 2349944 - DECISAO

AREsp 2349944 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que as teses alegadas dispensariam revolvimento do quadro fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL BELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHAEL BELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que as teses alegadas dispensariam revolvimento do quadro fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.