AREsp 2609014 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art.105, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art.105, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.