AREsp 2614222 - DECISAO

O recurso não foi admitido por falta da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento no STJ, e por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; como não foram sanados todos os vícios, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RUTH GRAGNANO PAOLIELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Preparo Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUTH GRAGNANO PAOLIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.