AREsp 2642308 - DECISAO

AREsp 2642308 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação de deficiência de cotejo analítico). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas ou insuficientemente específicas são insuficientes, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAVIO EDMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SAVIO EDMAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação de deficiência de cotejo analítico). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas ou insuficientemente específicas são insuficientes, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.