AREsp 2588393 - DECISAO

AREsp 2588393 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DENILSON DONISETE MOURA; Tribunal De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Perícia Judicial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DENILSON DONISETE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.