AREsp 2616385 - DECISAO

AREsp 2616385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.