AREsp 2436170 - DECISAO

AREsp 2436170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada —notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ— e não demonstrou que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto probatório, ônus exigido para afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 natureza excepcional do recurso especial e proibição de terceira instância revisora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada —notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ— e não demonstrou que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto probatório, ônus exigido para afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.